O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 5.332/2023, garantindo um importante avanço para segurados do INSS e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). A nova legislação assegura o fim das perícias médicas recorrentes para pessoas com incapacidade permanente, irreversível ou em condição considerada irrecuperável.
A medida representa um alívio para milhares de aposentados e beneficiários que, até então, eram obrigados a se submeter a reavaliações periódicas, mesmo após o reconhecimento oficial de suas condições definitivas.
Mudança traz segurança e respeito à dignidade
Com a nova regra, os aposentados por incapacidade permanente e os beneficiários assistenciais com diagnóstico definitivo passam a ter mais estabilidade no recebimento de seus direitos, sem o ônus físico e emocional de perícias repetidas.
Outro ponto relevante da norma é a inclusão de um critério técnico mais humanizado: nos casos de pessoas vivendo com HIV, a presença de um médico infectologista na perícia será obrigatória, proporcionando maior precisão na análise e respeito ao histórico clínico do segurado.
Do veto ao reconhecimento legal
A proposta havia sido vetada integralmente pelo Poder Executivo, mas o Congresso Nacional, em sessão decisiva, restabeleceu integralmente o texto, promovendo sua conversão em lei. A norma entra em vigor a partir de sua promulgação oficial e terá efeitos imediatos sobre a concessão e manutenção dos benefícios afetados.
Impacto esperado
A nova legislação deve beneficiar diretamente milhares de brasileiros que enfrentam condições de saúde irreversíveis, trazendo mais segurança jurídica, economia de recursos públicos com perícias desnecessárias e, sobretudo, maior dignidade aos segurados.
Fonte: Congresso Nacional, Projeto de Lei nº 5.332/2023